… e convocar todos os aprovados no concurso de 2012 

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Búzios, Marcelo Alberto Chaves Villas, deferiu ontem pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público para que o prefeito André Granado convoque todos os aprovados no concurso público realizado em 2012, em até 48h, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil. De acordo com a decisão, o município terá de empossar os convocados no prazo máximo de 30 dias e exonerar, também em 48 horas, todos os 1.175 servidores temporários, exceto os que estiverem lotados nas secretarias de Saúde, Educação, Ordem Pública e Obras. Para fazer a substituição dos temporários lotados nesses setores a Prefeitura terá um prazo de oito meses.

A decisão foi tomada em ação civil pública proposta pela 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio, visando obrigar a administração municipal a nomear os aprovados do concurso dentro do número de cargos. De acordo com o MP, a opção por contratados atinge todo o quadro de servidores do município, mas tem maior destaque na área da educação. “Apesar de ter alegado em 2013 que realizaria a convocação dos aprovados, o município formalizou novas contratações a título precário este ano”, sustenta o MP na ação, na qual pede também a perda da função pública para o prefeito e a suspensão dos seus direitos políticos de 3 a 5 anos.

Para não convocar os aprovados o prefeito alegou que havia denúncias de irregularidades no concurso e que isso seria apurado em 180 dias. Nada foi comprovado e mesmo assim as convocações não aconteceram. “Até a presente data, o MP não recebeu notícias de eventuais irregularidades apuradas a justificar a inércia do município em convocar os aprovados no concurso público”, narra um trecho da ação.

De acordo com o que foi apurado, de janeiro de 2013 até março deste ano a Prefeitura havia contratado temporariamente 1.175 servidores, muitos exercendo funções para as quais há concursados aguardando nomeação e posse. O concurso vai perder a validade no dia 3 de julho, sem que a Prefeitura se manifestasse até agora sobre as convocações.