E cinco ações propostas pelo MP buscam garantir a posse dos aprovados

A partir dessa segunda-feira os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012 pela Prefeitura de Belford Roxo, têm 120 dias de prazo para buscarem na Justiça o direito de assumir os cargos para os quais passaram nas provas. É que o prazo de validade desse processo seletivo chegou ao fim sem que a Prefeitura preenchesse as vagas. Em dois anos foram convocados apenas 37 aprovados: no dia 28 de maio foram chamados sete assistentes sociais, oito psicólogos, seis advogados, três pedagogos, quatro administradores, dois contadores, quatro professores de educação física e três sociólogos para atuarem na Secretaria de Assistente Social. Para o setor de Educação, no qual foram oferecidas 1.285 vagas, ninguém havia sido convocado até o encerramento do expediente da últrima sexta-feira.

O concurso de 2012 foi realizado dentro do prazo de validade de um processo seletivo anterior, cujos candidatos só foram convocados sob força de decisão judicial, em ações movidas dentro do período de validade, porque o então prefeito, Alcides Rolim, homologou o resultado final, mas preencheu as vagas com contratados temporários. O concurso de 2012 prescreveria no dia 23 de maio do ano passado, mas um decreto renovou a validade por mais um ano, com o novo prazo passando a ser contado em junho de 2013. Esse processo está caducando hoje e não há o menor sinal de que os aprovados serão chamados até o fim do expediente dessa segunda-feira.

No dia 20 do mês passado o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública na 1ª Vara Cível de Belford Roxo para que os aprovados para o setor de Educação fossem convocados. Essa ação é para preencher as vagas de professor II (1º ao 5º ano), professor II (Educação Especial), secretário, intérprete de Libras, professor I nas disciplinas de língua portuguesa, educação artística, educação física, história, geografia, matemática, ciências, inglês, orientador educacional, supervisor escolar, inspetor escolar externo e nutricionista. No processo a promotoria solicitou uma antecipação de tutela para que a convocação fosse imediata, mas até a última sexta-feira a Justiça não havia tomado uma decisão.

No dia 25 do mesmo mês o MP propôs mais três ações visando a chamada dos aprovados para os cargos de assistente social, cadista e advogado; uma medida cautelar para que o município apresente as publicações oficiais que contenham as nomeações e convocações dos candidatos aprovados para os cargos de psicólogo, pedagogo, administrador, contador, sociólogo, nutricionista, topógrafo, técnico em edificações, arquiteto, geólogo, tecnólogo em informática, engenheiro eletricista e engenheiro civil, além de requerer o preenchimento, pelos aprovados, de todas as 1.499 vagas oferecidas no edital do processo seletivo de 2012. Além disso uma ação anterior garantiu uma decisão liminar em favor da posse dos aprovados para a função de fiscal, mas até hoje a Prefeitura não apresentou a publicação oficial que confirmaria a posse desses profissionais.