A legislação proíbe, mas ele aluga um imóvel para a Prefeitura

“O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguineo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”, é o que diz a Lei Orgânica do Município de Araruama em seu artigo 90, mas, ao que parece, os gestores municipais não sabem disso.

Pelo menos é o que sugere um contrato de locação de imóvel firmado entre a Prefeitura e o secretário municipal de Fazenda, José Rafael Pieroni Corsi. O contrato, na verdade, existe desde 2010 e foi formado para que um posto do Procon fosse instalada na loja 23 do prédio de número 82 da Rua John Kennedy, no centro da cidade, de propriedade de Corsi.

Na época da assinatura do contrato inicial não existia nenhum impedimento, mas o contrato não poderia ter sido renovado no ano passado, como foi feito em termo aditivo pelo prefeito Miguel Jeovani, afastado do cardo em janeiro deste ano pela Justiça a pedido do Ministério Público, que investiga uma série de irregularidades na Prefeitura.