Com a recusa do prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B) em assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se comprometendo a convocar os candidatos aprovados no concurso realizado em 2012 pela Prefeitura de Belford Roxo para preencher vagas na área da Educação, o Ministério Público ingressou na Justiça com uma ação civil pública para garantir a posse dentro do número de vagas oferecidas no edital. No processo, proposto pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação na 1ª Vara Cível de Belford Roxo, o MP pede antecipação de tutela, para que sejam preenchidas de imediato as vagas de professor II (1º ao 5º ano), professor II (Educação Especial), secretário, intérprete de Libras, professor I nas disciplinas de língua portuguesa, educação artística, educação física, história, geografia, matemática, ciências, inglês, orientador educacional, supervisor escolar, inspetor escolar externo e nutricionista.
Essa é a segunda ação movida pelo Ministério Público com referência a esse processo seletivo. A primeira (processo 0027492-84.2013.8.19.0008), foi ajuizada no ano passado para exigir a nomeação dos aprovados para o cargo de auditor fiscal. A nova ação é resultado de uma investigação iniciada em setembro do ano passado, fruto de reclamações feitas por alguns candidatos descontentes com a demora das convocações. Esse processo seletivo foi homologado no dia 23 de maio de 2012 e caducaria no ano passado, pois tem validade de apenas um ano, mas o prefeito o prorrogou por igual período. A validade termina no próximo mês e até agora nenhum aprovado foi convocado.
Dennis já havia firmado um TAC se comprometendo convocar os candidatos aprovados no concurso para guardas municipais em 2011 e não cumpriu. Este mês foi assinado um novo compromisso com da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, esse para empossar os aprovados no processo seletivo para o cargo de agente de trânsito. O prefeito está sendo processado pelo não cumprimento do primeiro TAC e vai responder a outro processo se não cumprir o segundo e a ação proposta agora exigindo a posse dos aprovados dentro das 1.285 vagas foi agilizada porque o prefeito recusou a proposta de um terceiro TAC. Nesse processo o MP pede, em caráter liminar, a convocação de todos os aprovados e que Dennis seja obrigado a pagar uma multa de R$ 50 mil por cada dia de descumprimento das medidas que a Justiça vier a lhe obrigar a cumprir.
