Justiça manda Meriti regularizar salários

O prefeito Sandro Matos tropeçou nas contas e os servidores não tem como quitar suas dívidas

Decisão contempla apenas os servidores do setor de Saúde

O juízo da 3ª Vara Cível de São João de Meriti atendeu pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I e concedeu liminar para que o prefeito Sandro Matos (PDT) regularize o pagamento dos salários dos servidores da rede de Saúde do município. Na decisão está a exigência da publicação oficial do quadro de agentes públicos da área, em virtude da exoneração de 961 dos 2.272 servidores do setor feita em outubro.

A liminar foi concedida em ação civil pública na qual o Ministério Público requer a elaboração do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da saúde pública, além de um plano de regularização do pagamento dos servidores municipais da saúde. Na ação o MP sustenta que “a ausência de um plano de cargos, carreiras e salários e a falta de transparência quanto às medidas de gestão de recursos humanos em São João de Meriti provocam a precariedade e deterioração dos serviços de saúde pública, em especial ante o déficit de profissionais no setor”. 


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