Concessionária Rio Teresópolis tem pedágio mais caro porque agência reguladora não dá a mínima para recomendação do Ministério Público Federal
Uma recomendação feita no dia 12 de novembro do ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF), através do procurador da República Claudio Gheventer para que fosse determinada a redução da tarifa de pedágio praticada na Rodovia BR-116, no trecho entre Magé e Além Paraíba, está sendo ignorada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que sequer respondeu aos questionamentos feitos pelo MPF, sobre os erros de cálculo que desde 2011 vem permitindo uma cobrança a maior, fixada para os automóveis em R$ 12,20 na praça principal e R$ 8,50 nas auxiliares, beneficiando a Concessionária Rio Teresópolis (CRT).
De acordo com o que foi apurado pelo MPF, o valor máximo do pedágio na Rio-Teresópolis em 2011 teria de ser fixado em R$ 10,90, mas a ANTT permitiu a majoração para R$ 11,20, tendo mudado as regras de reajuste acordadas no contrato de concessão, que deveriam prevalecer até o final daquele ano. No entender do MPF, a antecipação da mudança nas regras – o que só deveria acontecer em 2012 – foi indevida, tornando irregular o reajuste naquele ano e contribuindo para o aumento a maior a tarifa hoje praticada, que deveria ser de R$ 11,90 e não R$ 12,20.
Além de apontar a obrigatoriedade de redução da tarifa (incluindo as praças de pedágio principal e auxiliares) o Ministério Público Federal recomendou que os valores obtidos com o reajuste irregular fossem calculados para possibilitar a compensação – através da redução do valor do pedágio considerado no próximo reajuste anual -, o que não foi observado até hoje pela a ANTT. Por conta dessa postura da agência reguladora, a situação agora será resolvida na Justiça.
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