Lei estadual de 2002 deu 12 meses de prazo para que posto de cobrança fosse mudado para o limite de dois municípios.
Localizada no km-133,5 da BR-116/RJ, na altura do bairro Bongaba, a Praça de Pedágio Engenheiro Pierre Berman, está ilegal desde 2003, quando venceu o prazo de doze meses dado pela Lei estadual Nº 4044/2002 para que ela fosse transferida para o limite de dois municípios, no caso, entre Magé e Guapimirim, no bairro Citrolândia. Esse é o argumento da Procuradoria Geral de Magé na ação em que a Prefeitura pede a mudança do principal posto de cobrança de pedágio da Concessionária Rio Teresópolis (CRT). “Temos tentado beneficiar os moradores de Magé com a isenção da tarifa, mas a empresa tem se mantido irredutível. Agora vamos buscar uma solução na Justiça com duas ações, uma para conseguir a isenção e outra para retirar a praça de cobrança do bairro Bongaba”, disse o prefeito Nestor Vidal que na última terça-feira se reuniu com o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos.
De acordo com o Art. 1º da Lei 4044, é proibida a construção de praças para cobrança de pedágio em qualquer ponto da via fora da divisa entre municípios, com exceção das que antecedem túneis e pontes. Já o Art. 2º diz que “as praças de pedágio já construídas e que contrariem o estabelecido no artigo anterior serão transferidas no prazo máximo de doze meses”, o que vem sendo ignorado pela CRT e pela própria Agência Nacional de Transportes Terrestres.
“Nos estamos indo para o confronto. Já demos tempo demais para um acordo e a CRT sempre se negou a liberar os carros com placa de Magé da cobrança do pedágio. Agora não há mais acordo a ser feito. Vamos apelar para todas as instâncias legais para que o nosso município deixe de ser uma ilha cercada de pedágios por todos os lados”, completou o prefeito.
Além da Procuradoria de Magé quem também entrou na briga é o Ministério Público Federal, este pela redução do valor da tarifa. No dia 12 de novembro do ano passado o procurador da República Claudio Gheventer fez uma recomendação a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que o valor cobrado pela concessionária fosse reduzido, mas o órgão regulador não tomou nenhuma providência nesse sentido.
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Elogiavel a informação, ao retroceder a procedimento anterior do ex-Procurador, agora embasado e tambem no fulcro do problema e mostra que igualmente o Prefeito buscou resolver desde o inicio do mandato.Vamos agora para Brasilia, palco desse desfecho.
gostaria de saber como poderá se colocada outra praça de pedágio na divisa com Citrolândia se já temos uma de Guapimirim x Magé?