Procuradoria entrará com duas ações: uma para mudar a praça de cobrança e outra pela isenção para veículos com placas do município
Depois de três anos esperando pela isenção do pagamento da tarifa de pedágio na BR-116 para os veículos emplacados no município, a Prefeitura de Magé vai impetrar, na Justiça Federal, duas ações contra a Concessionária Rio Teresópolis (CRT), que negou todas os pedidos apresentados pela municipalidade. O anuncio foi feito ontem pelo prefeito Nestor Vidal, que nessa terça-feira terá uma reunião em Brasília com o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos. Bastos será comunicado das ações e receberá ofícios reiterando o pedido de isenção, além da transferência da praça principal do pedágio. Simultaneamente, às 13h de hoje, o procurador geral do município, Vanderson Maçullo Braga, estará numa audiência na Vara Federal de Magé, marcada para definir o cumprimento ou não de uma determinação da ANTT para que a CRT fechasse, até o dia 30 deste mês, o retorno em nível existente antes das cabines de cobrança no sentido Teresópolis. O fechamento iria acontecer ontem, mas a juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho, titular da Vara Única de Magé, atendendo a um pedido da Procuradoria do município, suspendeu o cumprimento da decisão da ANTT até que o assunto seja discutido na audiência de conciliação marcada para a tarde de hoje.
“Desde 2012 vimos pedindo à concessionária que os veículos emplacados em Magé fossem liberados do pagamento da tarifa. Ponderamos que o impacto econômico seria pequeno para a empresa e o alcance social enorme. Nunca nos atenderam e o representante da empresa teve a coragem de dizer que esse pedido nunca foi feito. Diante do impasse asfaltamos o acesso pela Vila Recreio para darmos uma alternativa aos mageenses. Agora vem a ANTT e manda fechar o retorno em nível, uma manobra para impedir o acesso pela via que pavimentamos. Mas esse fechamento não será tão simples. Amanhã (hoje) de manhã estarei embarcando para Brasília para apresentar nossos protestos, enquanto a Procuradoria estará tomando as providências jurídicas”, afirmou o prefeito ontem à tarde ao elizeupires.com.
Além de suspender o cumprimento da decisão da ANTT a juíza acatou o pedido para que a Procuradoria entrasse no processo como polo passivo, como assistente litisconsorcial, prestando assistência aos moradores do bairro Vila Recreio que, no último dia 21, fizeram uma manifestação e interditaram a rodovia, contrariando uma decisão judicial contra o fechamento das pistas.
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