Câmara vota projeto de lei inconstitucional assegurando aos parlamentares poder para condenar sem o direito de defesa a hora que bem entenderem
Enquanto a população mostra compreensão com o governo no topo de uma crise que veio de fora para dentro, gerando cortes em contratos, revisão de projetos e demissão de centenas de ocupantes de cargos comissionados, a maioria dos vereadores de Casimiro de Abreu resolveu deixar claro na noite de hoje que só está feliz nos bons momentos e só olha mesmo para o próprio umbigo. Foi isso que ficou evidenciado durante a sessão dessa terça-feira, quando, liderados pelo presidente da Casa, Alessandro Macabu Araújo, o Pezão (PSC), eles resolveram encostar a faca na garganta do prefeito, aprovando em primeira discussão um projeto de lei que lhes dá poderes de afastar o governante por 180 dias sem qualquer julgamento e sem defesa. De acordo com fontes do próprio Legislativo, a votação foi uma reação contra os cortes, que de alguma forma atingiram interesses pessoais de alguns vereadores. Segundo Pezão a intenção não é afetar o prefeito Antonio Marcos Lemos, que não é alvo de nenhuma comissão processante, mas aprovar um dispositivo que permita que a Casa coloque em votação e aprove com votos de dois terço dos vereadores, o prefeito que estiver sendo alvo de investigação, mesmo sem uma decisão judicial nesse sentido.
O projeto de lei que deverá ser apreciado pelo plenário em segunda votação na próxima semana, é cópia fiel de uma lei aprovada por várias câmaras de vereadores e já derrubada em algumas cidades por ser considerada inconstitucional. “Através de um instrumento aparentemente legal vereadores querem ser, a um só tempo, legislador, investigador e juiz, deixando de observar o direito a ampla defesa. Afastar um prefeito sem indícios de irregularidades e sem culpa comprovada é algo impensável num regime democrático de direito. O que esses vereadores estão pensando da vida, o que lhes move nessa direção? Sinceramente não creio que seja o interesse público. A nossa cidade sofreu corte de R$ 60 milhões no orçamento por causa da queda na receita, a crise é feia, afeta a todos e agora vem essa turma querendo piorar ainda mais as coisas. Essa aventura aprovada em primeira votação causa uma tremenda insegurança jurídica e não creio que a Justiça vá permitir que uma inconstitucionalidade dessa prevaleça”, afirmou uma liderança política local.
O projeto de lei foi aprovado pela ampla maioria. O único a votar contra foi o vereador Lázaro Santos Mangifeste, por considerar ser o projeto um dispositivo inconstitucional.
