CRT prevê batalha difícil contra a Prefeitura de Magé…

O fechamento do retorno em nível voltará a ser discutido na Vara Federal no dia 9 de julho

… mas já teria encomendado estudo para avaliar mudança da praça principal de pedágio

Levada às raias da justiça pelo município de Magé no que já se preconiza como uma batalha difícil quanto aos pleitos do Prefeitura em relação ao fim da cobrança da tarifa para os carros emplacados na cidade, a transferência da praça principal de pedágio e a alteração no critério adotado para o pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS), a Concessionária Rio Teresópolis não será defendida nos processos movidos pela Procuradoria Geral do Município por seu corpo jurídico interno, mas por uma das  mais renomadas bancas de advocacia do país. De acordo com informações passadas ao elizeupires.com, a CRT contratou o escritório do desembargador aposentado Antonio Carlos Amorim, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No dia 9 de julho vai acontecer na Vara Federal de Magé uma nova audiência sobre o fechamento do retorno em nível existente antes das cabines de cobrança da CRT, no km-135,5 da BR-116, no sentido Teresópolis, na altura do bairro Vila Receio, determinado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Esse é o primeiro embate direto, porque o município entrou no processo para defender os moradores do bairro que foram intimados pelo fato de terem fechado a estrada durante uma manifestação contra o fim do retorno, realizada no dia 21 de abril,  interdição no trânsito que havia sido proibida. Entretanto, existem outros três embates, um pela isenção para os veículos emplacados no município, outro pela mudança do ponto principal de cobrança e um terceiro para rever o rateio do ISS recolhido pela concessionária.

No caso da Praça de Pedágio Engenheiro Pierre Berman, ela está ilegal desde 2003, quando venceu o prazo de doze meses dado pela Lei estadual Nº 4044/2002 para que fosse transferida para o limite de dois municípios, no caso, entre Magé e Guapimirim, no bairro Citrolândia, acima da já existente na altura de Santo Aleixo. De acordo com uma fonte ligada à concessionária, um estudo já teria sido encomendado para definir essa mudança. Para alcançar esse intento a Prefeitura está arguindo o cumprimento do  Art. 1º  da Lei 4044, que diz que é proibida a construção de praças para cobrança de pedágio em qualquer ponto da via fora da divisa entre municípios, com exceção das que antecedem túneis e pontes. O procurador Vanderson Maçullo Braga se baseia ainda no o Art. 2º diz que “as praças de pedágio já construídas e que contrariem o estabelecido no artigo anterior serão transferidas no prazo máximo de doze meses”,  vencido no final de 2003.

 

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Comentários:

  1. Louvo esse enfrentamento jurídico, mas preocupa-me saber que as concessionárias de rodovias tem vencido todas na Justiça ultimamente. Há 15 dias a Justiça Federal derrubou a liminar que baixou de R$ 9 para R$ 8 a tarifa na Rio-Petrópolis.

  2. A lei da localização do pedágio precisa ser acatatada. A CRT já encontrou essa praça pronta e quando chegou essa lei não existia, mas não poderá alegar isso, pois a lei também determina que a praça já existente seja transferida e fixou prazo para isso. Vai ser mesmo uma batalha longa, mas o primeiro passo para a conquista já foi dado.

  3. Há algo de errado no ar, a Ponte Rio Niterói, para ser construída levou vários anos e foi um trabalho muito grande, com muita dificuldade, de um município para o outro, atravessando o mar, aí surge uma nova licitação, a empresa ganhadora, de imediato baixa o valor do pedágio. Já aqui em Magé, a CRT cobra um pedágio caríssimo, e a Agencia Nacional de Transportes Terrestre ou qualquer outro Órgão competente, não tem o menor interesse em baixar o valor deste pedágio, nós moradores de Magé, estamos sendo surrupiados. Esses Órgãos são cabides de empregos, pois, essas Concessionárias, mandam e desmandam nessas rodovias.

  4. Até hoje a CRT foi privilegiada no tratamento com a Prefeitura, mesmo porque a legislação a terá favorecia.Agora, com o descumprimento de promessas há longa data relegadas ao segundo plano, terá de cumprir requisitos contratuais para continuidade como cessionária.

  5. Estamos caminhando junto com o Prefeito Nestor Vidal que comprou essa briga, e com o procurador Vanderson a frente, com certeza o caso será tratado com seriedade e muito trabalho. Boa sorte nesta empreitada.

  6. Tem uma coisa que você precisa saber, Jussara e que talvez não consiga assumilar, mas o sucessor de Nestor vai deitar e rolar. Vai pegar uma casa arrumadinha, fora do SPC do governo federal e sem dívidas, pois a gestão do Nestor resolveu todos os problemas administrativos (piores que os estruturais) deixados pelos que destruíram nossa cidade. Isso, goste você ou não, é seriedade. Talvez governar com seriedade para você seja fazer o que os atencessores fizram. Se for isso você terá uma chance de conseguir isso de volta votando no Renatino em 2016 e colocando Jane, Núbia, Núcia, Dinho e Charles de volta. Quanto à CRT, esse assunto, repito, goste você ou não, está sendo tratado com seriedade sim.

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