O município de Nova Iguaçu ignorou recomendações feitas pelo Ministério Público Federal
A Prefeitura de Nova Iguaçu tem 60 dias de prazo para cumprir, integralmente, a Lei de Acesso a Informação. A decisão foi tomada liminarmente pela Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A administração municipal terá de regularizar, em dois meses, as pendências encontradas no site do município: falta de apresentação das respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos, como planilhas e texto; ferramenta que dê acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; informações sobre licitações abertas, em andamento e a realizar; disponibilizar casos de dispensas e inexigibilidades de licitações e informações sobre todos os contratos e convênios celebrados.
A ação foi proposta porque as recomendações de adequações do sistema de informação feitas pelo Ministério Público Federal no ano passado não foram acatadas pelo governo. Em novembro de 2014 essas recomendações foram reiteradas pelo procurador da República Eduardo El Hage, mas outra vez foram ignoradas. “Para facilitar, o MPF elaborou checklist que auxilia os municípios a cumprirem a legislação, uma lista com 20 itens a serem obrigatoriamente observados, tendo sido atribuído, a cada item, uma pontuação de 0 a 5, somando no máximo 100 pontos”, explica o procurador.
Na decisão a juíza Marceli Maria Carvalho Siqueira enfatizou que “a correta observância da legislação de regência pressupõe que os dados dos oito itens a serem cumpridos devem possibilitar a importação, exportação, download, transformação em outros formatos de documento”.
