E para facilitar o MPF e a CGU treinaram servidores municipais para abastecerem os sites oficiais

A partir de agora não haverá mais desculpas. A Lei da Transparência terá de ser cumprida integralmente por todos os 92 municípios fluminenses e o prefeito que não se enquadrar em 90 dias vai responder por improbidade administrativa, o que já vem acontecendo com alguns gestores da Baixada e interior, que haviam sido notificados em janeiro deste ano, receberam prazo de três meses e mesmo assim se limitaram a medidas paliativas.

Para ajudar as prefeituras a se moldarem às regras, o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) treinaram 98 gestores de 46 municípios. Eles foram orientados sobre a correta aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Complementar Obrigatoriedade e Conteúdo do Portal da Transparência, em curso ministrado pelo procurador da República Eduardo El Hage e o coordenador do Núcleo de Ouvidoria da CGU, Marcelo Ambrózio Paluma.

O curso é parte dos esforços do MPF para assegurar a transparência dos municípios fluminenses. Dentro dessa linha de atuação o Ministério Público Federal elaborou e divulgou o ranking da transparência para as 92 cidades, expediu recomendações e ajuizou oito ações civis públicas para obrigar aos municípios a cumprirem as regras.