Pagamentos sob suspeita em Friburgo

A Prefeitura de Nova Friburgo efetuou pagamentos a servidores além do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que está cobrando do prefeito Rogério Cabral explicações sobre irregularidades na remuneração de funcionários ativos, inativos e de horas extras. Cabral terá de justificar também vários casos de acumulação. Segundo conselheiro Julio Rabello, relator do processo de prestação de contas, o prefeito tem prazo de 30 dias para responder os questionamentos e terá de cumprir várias determinações, como aplicar o teto constitucional na folha de pagamento de pessoal.

O TCE apontou casos de remuneração diferenciada para a mesma função. O cargo de fiscal de tributos, por exemplo, aparece com dois vencimentos base distintos, nos valores de R$ 678,00 e R$ 876,00, ferindo o princípio da isonomia. De acordo com o TCE, o pagamento deve ser regularizado baseado no estabelecido pela lei 3.493/06, que fixou o valor em R$ 876,00. O voto determina a suspensão do pagamento da parcela excedente até que a despesa com pessoal esteja dentro do limite estabelecido pela lei.

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