E várias sessões da Câmara de Vereadores poderão ser anuladas na Justiça

O prefeito de Magé, Nestor Vidal (PMDB) decidiu recorrer à Justiça, segundo ele, para que a Câmara de Vereadores cumpra os ritos legais e respeite o regimento interno e a Lei Orgânica do município em suas sessões. A decisão foi tomada após o presidente da Casa, Rafael Santos de Souza (PPS), ter colocado o orçamento para o exercício de 2016 para ser votado no último dia útil do ano passado em reunião para a qual dois vereadores – Carlos Prata e Werner Saraiva – não teriam sido convocados. A sessão poderia acontecer, mas todos os membros da Câmara teriam de ser convocados. Os poderes Legislativo e Executivo estão às turras desde a renúncia do vice-prefeito Cláudio Ferreira Rodrigo, o Claudio da Pakera, o que deixou o presidente (mais conhecido na cidade como Rafael Tubarão) na condição de sucessor imediato em caso de impedimento do prefeito.

Um dia após a renúncia do vice a Câmara anunciou a abertura de comissões de inquérito para apurar denúncias de supostas irregularidades na Prefeitura, com o objetivo de cassar o mandato de Nestor Vidal, que teve de entrar na Justiça para ter respeitado o prazo para apresentação de defesa. De acordo com os advogados do prefeito algumas sessões realizadas pela Câmara nos dias que deveriam ser de recesso estariam invalidadas, pois, afirmam, foram feitas reuniões extraordinárias como se ordinárias fossem. No caso da votação do orçamento desde ano, a Câmara acabou engessando as dotações ao fixar para suplementação o máximo de 1% do valor total do orçamento, de cerca e R$ 450 milhões para os próximos doze meses.

A quebra de ritos foi arguida na Justiça no caso de comissões de inquérito abertas pela Câmara de Vereadores de Seropédica contra o prefeito Alcir Martinazzo, que chegou a ter o mandato cassado em junho do ano passado, mas não ficou mais que uma semana fora do cargo, pois o Poder Judiciário anulou a decisão do Legislativo que desde então vem perdendo os recursos no Tribunal de Justiça. Ainda assim, em outra comissão processante, a Câmara afastou Martinazzo por 90 dias, o que não durou mais que 24 horas. Em novembro uma nova tentativa foi feita e por ferir o prazo regimental esse novo decreto legislativo afastando o prefeito teve a votação impedida pela Justiça.

No caso de Magé a mesa diretora da Câmara sustenta que todos os ritos estão sendo respeitados.