Decreto foi assinado dia 15 de março e o Termo no dia 25

A anulação do concurso público realizado pela Prefeitura de Rio das Ostras no ano passado, prejudicando mais de 3.500 aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital, estabeleceu uma confusão jurídica na cidade e tudo indica que a briga na Justiça será feia. O Decreto Nº 762/2013, no qual o prefeito Alcebíades Sabino dos Santos anulou o processo seletivo, foi assinado no dia 15 de março, dez dias antes do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público.

No decreto a administração municipal cita que assumiu obrigações junto ao MP no TAC “celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio dos promotores de justiça titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, doutores Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo e Rafaela Dominguez Figueiredo Ramos”, só que esse ajustamento só foi assinado dez dias após a emissão do decreto.

Ontem a Fundação Trompowsky confirmou que vai lutar na justiça para manter a validade da homologação do resultado final do concurso e garantir a posse dos concursados. Em nota oficial a instituição apontou que o mesmo MP que apontou irregularidades no processo seletivo, pontuando isso no TAC, é o mesmo que, no dia 22 de janeiro, através da Recomendação Conjunta 003/2013, recomendou ao prefeito Alcebíades Sabino que suspendesse as contratações temporárias no prazo de 10 e, no prazo de 30 dias convocasse os concursados aprovados.