…mas foi anunciada como ajuizada já na sexta-feira
A ação civil pública movida contra o ex-prefeito de Rio das Ostras e outras cinco pessoas por enriquecimento Ilícito, improbidade administrativa, atos administrativos com dano moral coletivo, anunciada na última sexta-feira como já ajuizada, só foi distribuída ontem e se encontra no cartório da 1ª Vara Civil. Trata-se do processo Processo No 0003101-79.2013.8.19.0068, que apareceu no site do Tribunal de Justiça exatamente às 20:25:23, que confirma o pedido de bloqueio dos bens de Carlos Augusto Balthazar e de todos os demais réus, inclusive os da Fundação Trompowsky. A ação responsabiliza o ex-prefeito, a fundação e outros envolvidos por supostas fraudes do concurso público realizado pela Prefeitura no ano passado e anulado pelo prefeito Alcebíades Sabino por decreto assinado no dia 15 de março, dez dias antes da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que sustentou a anulação do processo seletivo.
Em texto veiculado na última sexta-feira em seu site oficial, o Ministério Público informava que a ação foi proposta pelos promotores de Justiça Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo e Rafaela Dominguez Figueiredo Ramos da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé e que “no documento entregue à Justiça, eles narram que a dispensa de licitação que possibilitou à Fundação organizar o VI Concurso para vagas na administração direta da Prefeitura, na Fundação Rio das Ostras Cultura (FRC) e na OSTRASPREV, é ilegal.”
Na ação os promotores pedem que, em caráter liminar, seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$ 14 milhões, valor que foi estimado com base nos danos aos cofres públicos pelo valor pago à Fundação Trompowsky mais os valores a serem reembolsados pela Prefeitura aos mais de cem mil candidatos que se inscreveram no concurso.
