Ação beneficia aprovados para auditor fiscal e fiscal de tributos

O promotor José Marinho Paulo Junior, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, impetrou ontem uma ação civil pública para garantir a convocação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas de fiscal de tributos e auditor fiscal oferecidas no edital do concurso público realizado pela Prefeitura de Belford Roxo no ano passado. Marinho quer que isso ocorra no prazo máximo de 30 dias. Ele também pede à Justiça que seja fixada multa de R$ 50 mil na hipótese de descumprimento da medida ou cumprimento parcial da decisão judicial.

O prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam prorrogou a validade do processo seletivo para mais um ano, mas tem protelado as convocações, alegando necessidade de verificação prévia da real carência de servidores e questões de ordem orçamentária para a nomeação e posse dos aprovados. Na ação o promotor destaca que “durante o primeiro ano referente ao prazo de validade do concurso, foram efetivadas inúmeras contratações para diversas áreas da Prefeitura de Belford Roxo para exercício de cargos comissionados”.

O último concurso foi homologado no dia 23 de maio de 2012, com prazo de validade de um ano, mas sua validade foi estendida, por decreto, até 21 de maio de 2013.  
“O MP aguarda a reflexão pelo prefeito, após a leitura dos sólidos termos da ação proposta, sendo certo que nunca declarou pessoalmente seu entendimento sobre o tema posto, sendo uma oportunidade histórica de se alinhar com todos os concursandos de Belford Roxo e do país, nesta mesma situação, que esperam ouvir dele ou da Justiça o reconhecimento de seu direito”, disse o promotor José Marinho Paulo Junior.