RJ requer cumprimento de TAC para realização de concurso em Nova Friburgo
A Justiça está avaliando uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, que, em medida liminar, requer que a Prefeitura do município cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 30 de outubro de 2012 e realize em 2014 um concurso para os cargos vagos existentes atualmente na administra- ção pública, na Fundação Municipal de Saúde (FMS) e na Autarquia Municipal de Trânsito (Autran), já criados por lei.
O Ministério Público também requereu a nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2007, em substituição a milhares de contratados temporários. Pelo TAC, o edital do novo processo seletivo deveria ter sido publicado até 30 de outubro deste ano. Por conta desse atraso a Prefeitura já deve mais de R$ 350 mil em multa.
Para alguns advogados o pedido de nomeação dos aprovados no certame de 2007 não teria amparo legal, pois esse concurso “já perdeu a validade há muito tempo”.
“Não creio que a Justiça vá determinar que os classificados nesse concurso sejam contratados, mas quanto ao TAC ele terá de ser cumprido sim”, disse ao elizeupires.com o advogado Maurício Lopes Gonçalves.
É realmente dependerá da visão do Juiz, mas já vi casos assim em q os candidatos foram chamados;Em q o concurso foi feito a uns anos atrás. Foi no Estado (RJ), e tem outros casos tmb, q não me recordo agora. Pois é, espero q o Mp de Magé também cobre o mesmo à prefeitura, obediência à lei de VERDADE.
O que Magé tem a ver com isso? Magé só tem um concurso válido e as pessoas estão sendo convocadas. Vocês de Magé tem a mania de por Magé em tudo, tumultuam tudo. Eu queria que aqui em Friburgo tivesse um prefeito como o de Magé.
Vamos ver s não acreditoe o TAC será cumprido. Eu particularmente nao acredito.
O negócio é manter os temporários porque isso rende voto.
O MP poderia fazer o mesmo em Duque de Caxias, já que há centenas de professores contratados atuando em sala de aula. no último concurso realizado há muitos aprovados fora do número de vagas. Se há contratados, há vagas.