RJ requer cumprimento de TAC para realização de concurso em Nova Friburgo

A Justiça está avaliando uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, que, em medida liminar, requer que a Prefeitura do município cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 30 de outubro de 2012 e realize em 2014 um concurso para os cargos vagos existentes atualmente na administra- ção pública, na Fundação Municipal de Saúde (FMS) e na Autarquia Municipal de Trânsito (Autran), já criados por lei.

O Ministério Público também requereu a nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2007, em substituição a milhares de contratados temporários. Pelo TAC, o edital do novo processo seletivo deveria ter sido publicado até 30 de outubro deste ano. Por conta desse atraso a Prefeitura já deve mais de R$ 350 mil em multa.

Para alguns advogados o pedido de nomeação dos aprovados no certame de 2007 não teria amparo legal, pois esse concurso “já perdeu a validade há muito tempo”.

“Não creio que a Justiça vá determinar que os classificados nesse concurso sejam contratados, mas quanto ao TAC ele terá de ser cumprido sim”, disse ao elizeupires.com o advogado Maurício Lopes Gonçalves.