Pagamento ilegal pode ter chegado a R$ 50 milhões em Porto Real

O município de Porto Real gastou cerca de R$ 50 milhões com pagamento de verba de representação a ocupantes de cargos de provimento em comissão (cargos de confiança, os chamados CCs) e funções gratificadas na Prefeitura e na Câmara de Vereadores nos últimos dez anos. Esses pagamentos foram efetuados com base em dispositivos inseridos em duas leis municipais, declarados inconstitucionais, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o que torna esse tipo de remuneração ilegal. A devolução dos valores recebidos por ocupantes e ex-ocupantes desses cargos, entretanto, dependerá de novas arguições.

Conforme o elizeupires.com já noticiou, uma ação de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria de Justiça do Estado contra a Prefeitura e a Câmara foi julgada procedente, declarando inconstitucionais artigos das leis municipais de números 53/1999 e 187/2003, que foram aprovadas pelos vereadores mesmo violando as regras da Constituição Estadual. Nessas leis foram inseridos artigos autorizando o prefeito a fazer “aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, a título de verba de representação, o valor mensal de até 50% do vencimento do cargo que ocupar, com exceção dos cargos relacionados aos secretários municipais”.

 

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