Assunto será discutido amanhã em audiência pública na Câmara de Vereadores

O Ministério Público Federal (MPF) vai realizar amanhã uma audiência pública para de- bater a contratação de profissionais para as uni- dades de saúde de Duque de Caxias, além da possibilidade e dos limites para contratos de gestão com organizações sociais visando, para comple- mentar o serviço na rede municipal. O Ministério Público Estadual e o Ministério da Saúde também estarão participando do evento, do qual deverá resultar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para garantir um concurso público para a área.

A regularização na contratação de pessoal para a área da saúde pela Prefeitura de Caxias foi exigida em outubro de 2012, na gestão do prefeito José Camilo dos Santos, o Zito, quando o MPF moveu uma ação civil pública pedindo o cancelamento dos contratos firmados com as entidades privadas Associação Marca, Instituto Informare e IGEPP. Para resolver de vez essa questão o procurador da República Rodrigo da Costa Lines e o promotor de justiça Murilo Nunes Bustamante convocaram a audiência para tornar públicas as negociações que visam celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que deverá ser assinado após a realização da audiência e definição, pelo município, dos parâmetros para a utilização de contratos de gestão com organizações sociais.

Foram identificadas pelo MPF várias ilegalidades nas parcerias firmadas pela Prefeitura. Os contratos previam a substituição da atuação pública, mediante transferência da gestão das oito maiores e mais importantes unidades de saúde para as entidades privadas, além da contratação ilegal de funcionários, fazendo com que a mão de obra terceirizada desempenhe as funções destinadas aos servidores, admitidos através de concurso público.

A audiência pública está marcada para as 15h, com término previsto para as 19h, Vai acontecer no plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua Paulo Lins, 41, bairro 25 de Agosto.