Escritório tributário vai cobrar o que a Essencis deve a Magé

Empresa funciona com liminares concedidas pela Justiça contra o município

A Prefeitura de Magé vai contratar um importante escritório especializado em direito tributário para cobrar uma dívida em imposto estimada em R$ 30 milhões, débitos acumulados ao longo dos anos pela empresa Essencis Soluções Ambientais. A afirmação foi feita ontem pelo prefeito Nestor Vidal, que não vê outra saída que não seja uma batalha judicial, do nível daquelas popularmente chamadas de “briga de cachorro grande”. Amparada por sucessivas liminares concedidas pela Justiça, a empresa está funcionando sem alvará, emitindo notas fiscais normalmente, faturando alto sem recolher um centavo sequer aos cofres da municipalidade.

Para não pagar tributo ao município a empresa se baseia em um benefício que nunca valeu e se tivesse valor já o teria perdido. O incentivo fiscal dado por decreto e teria de ser estabelecido através de um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores. Além de inconstitucional, o decreto tem um dispositivo que suspende a isenção fiscal se a empresa for autuada uma vez que seja. A Essencis tem várias multas ambientais, tendo sido autuada tanto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente como pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Isso, por si só, já derrubaria a isenção se ela estivesse sido concedida de forma correta.

“Nós não aceitaremos isso passivamente. Estamos reagindo. Não vamos permitir que as coisas funcionem de forma errada. O que é devido ao município é do município e é nos cofres do município que tem de entrar. Não no bolso de alguém. Magé mais uma vez é penalizado. Temos uma grande empresa que se acha no direito de andar na contramão da lei e usa medidas liminares para não pagar o que deve. Vamos mesmo contratar um escritório tributário para cobrar o que essa e outras empresa se recusarem a recolher ao erário público municipal”, completou o prefeito.

Na verdade, uma dessas liminares manda a Prefeitura cometer uma ilegalidade, obrigando a administração municipal permitir que uma empresa funcione sem alvará. Na verdade, além de pagar um alto preço com a operação de uma empresa vista pelos moradores como ameaça ao meio ambiente e à saúde, Magé premiou a Essencis com isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), por um período de 20 anos. Isso foi feito em 1998 através de decreto assinado pelo prefeito Nelson Costa Mello, o Nelson do Posto.

A isenção foi dada à empresa Ambiência, sucedida pela Essencis, sucessão que reforça o questionamento sobre a validade do incentivo fiscal, ainda que ele estivesse sido concedido por lei e não via decreto. Além de não recolher o tributo aos cofres da Prefeitura a empresa também não reconhece o governo municipal como órgão fiscalizador e vem, também graças às liminares da Justiça, ignorando os autos de infração.

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Comentários:

  1. Belissima atitude, e a Crt merecia um pouco de atenção tmb. A passagem paralela que foi anunciada aqui onde seria melhorada para a passagem de veiculos. Vamos aguardar.

  2. Bom dia para todos,
    prefeito esta medida já era para ter sido tomada por governos passados e ninguém fez nada,agora prefeito
    tem que ter aquilo roxo pois esta empresa tem muita gente grande no bolso, tem vereador metido a brabo
    que esta sempre lá não sei fazendo oque mais esta la todo mês da uma passadinha la então prefeito se prepare pois acho que não vai ser nada fácil.

  3. Contratar um escritório especializado para cobrar a Essencis? Então para que servem a secretaria municipal de fazenda e a procuradoria? Não é possível que não tenha ninguém nestes dois setores com competência para fazer estas cobranças.

    1. Anônimo você não entendeu nada. O problema é judicial e só um escritório especializado em direito tributário poderá ajudar Magé nesse momento. É preciso entender do assunto para não falar besteira.

    2. Meu caro anônimo, cobrar da Essencis não é simplesmente mandar um fiscal da Secretaria de Fazenda ir lá. É na justiça e quem faz isso é um escritório especializado em direito tributário sim. Busque entender primeira antes de falar besteira.

  4. Elizeu, o prefeito está certo. Tem que arrochar mesmo. Os mandões dessa empresa acham que nossa cidade é o fundo de quintal deles e então eles podem sujar a vontade.

  5. Bom dia. O assunto aqui é: “Escritório tributário vai cobrar o que a Essencis deve a Magé”. Não tem ninguém falando em concurso público aqui. O elizeupires.com não veicula mensagens fora do contexto da matéria.

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