Prefeito de Casimiro terá de repassar R$ 228 mil para a Apae

Antonio Marcos tem deixado de honrar vários compromissos (Foto: Divulgação/PMCA/Vitor Nantes)

Acatando pedido do Ministério Público, o juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu determinou, na tarde de ontem, em decisão liminar, que o prefeito Antonio Marcos Lemos Repasse R$ 228 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) da cidade. O valor corresponde a parcelas devidas de um termo de subvenção social assinado no ano passado. Os repasses estão atrasados desde janeiro, o que obrigou o promotor de Justiça Marcelo Winter Gomes a impetrar uma ação civil pública. 

O termo de subvenção social previa o repasse total de R$ 688 mil divididos em seis parcelas entre 2015 e 2016, mas no mês passado a Apae informou ao Ministério Público que os repasses não estavam sendo feitos e que a Secretaria de Assistência Social havia notificado a entidade de que os repasses haviam sido suspensos temporariamente. De acordo com o MP, a Prefeitura “alegou dificuldades financeiras, sem, contudo, apresentar alternativas para não deixar desamparadas cerca de 90 pessoas com deficiência, entre crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos”. 

Ao conceder a liminar ao MP a Justiça deu o prazo de 72 horas para a administração municipal depositar a quantia devida, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5 mil, além da responsabilização criminal do prefeito, em caso de descumprimento da decisão.

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