Prefeito envia projeto de lei à Câmara extingue 730 cargos dos quadros efetivos, abrindo o caminho para contratar pessoal pagando mais caro a uma empresa, cooperativa ou organização social

“As atividades correspondentes aos cargos previstos no artigo 1º poderão ser objeto de execução indireta”. O disposto no artigo 3º de um projeto de lei enviado às pressas à Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu pelo prefeito Paulo Dames (foto) – através do qual ele pretende extinguir do quadro funcional efetivo do município 530 cargos de agente de serviços gerais e 200 de merendeira – deixa bem claro a motivação do corte: firmar com uma cooperativa ou empresa fornecedora de mão de obra um milionário contrato de terceirização do serviço que pode ser prestado por pessoal existente no quadro de servidores estatutários e que já recebe do município para isto. A mensagem, destacada como “matéria extremamente relevante aos anseios da administração municipal”, poderá ser aprovada ainda nesta quarta-feira, já que Dames tem maioria na Casa.

Pela legislação o prefeito não pode contratar através de terceirização ou acordo de trabalho temporário pessoal para exercer funções de natureza permanente, a não ser em casos de extrema necessidade. Com a extinção dos cargos de agentes de serviços gerais e merendeira Paulo Dames poderá alegar “extrema necessidade” e contratar uma empresa, organização social ou cooperativa para fornecer o pessoal para exercer as duas funções.

De acordo com o demonstrativo inserido no projeto de lei, dos 530 cargos de agentes de serviços gerais 222 estão vagos e 308 ocupados, enquanto o número de merendeiras e de 200 e apenas 72 estão preenchidos.

O projeto de lei foi lido na sessão de ontem pelo primeiro secretário da mesa diretora da Câmara, o vereador Bruno Miranda, que, entretanto, pulou a parte relativa ao número de cargos a serem extintos.