Compromisso foi assumido em audiência de ação movida pelos servidores
Ao ingressar na Justiça para evitar o corte de ponto referente à paralisação de funcionários, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guapimirim acabou conseguindo uma vitória que vai garantir à população o controle social sobre os atos da Prefeitura, através do Portal da Transparência. Acordo nesse sentido foi assinado pelo prefeito Jocelito Pereira de Oliveira, o Zelito Tringuelê (foto), diante da juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Rosa Maria Cirigliano Maneschy. A Justiça concedeu ao prefeito um prazo de 180 dias para que “a norma de transparência seja cumprida pela Prefeitura com os devidos fornecimentos de dados em seu site”.
Durante audiência realizada na última quarta-feira (17), mesmo auxiliada pelo procurador Fabrício Villa Flor, a magistrada tentou acessar as edições do Boletim Oficial do Município e não conseguiu. Pelo acordo o município vai ter de apresentar ao sindicato, no prazo máximo de 15 dias, o número de funcionários contratados e de ocupantes de cargos comissionados, além do quantitativo de efetivos aposentados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como, em 30 dias, garantir o fornecimento de água potável nas repartições públicas.
O acordo se deu em ação civil pública (Processo nº 0020170-95.2017.8.19.0000) movida pelo advogado João Darc Costa de Souza Moraes, que defende os interesses dos servidores. O objetivo de evitar o corte do ponto dos funcionários por conta de uma greve marcada para o dia 28 de abril, contra “a violação de direitos e garantias funcionais, atraso no pagamento da remuneração, além da inobservância do calendário de pagamento”. Como não houve desconto algum, objeto principal perdeu o sentido, mas o processo acabou representando uma vitória em relação à transparência.
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