Desde 2014 que Helil Cardoso vem se recusando a cumprir exigências do Tribunal de Contas

Desde 2014 que o Tribunal de Contas do Estado vem cobrando da Prefeitura de Itaboraí alterações no edital de licitação para contratar uma empresa especializada em coleta de lixo sem que as correções fossem feitas em sua totalidade. Ao analisar o edital pela primeira vez o TCE constatou 13 irregularidades e como apenas algumas delas foram sanadas a Corte de Contas fixou multa de R$ 12.009,20 por cada dia sem uma resposta definitiva. As sanções já atingem o total de R$ 348.266,08, valor que continuará aumentando se em 30 dias o prefeito Helil Cardozo não cumprir as exigências que ainda faltam ser atendidas. A demora em atender ao Tribunal de Contas já está sendo vista como estratégia para manter a prestação do serviço sem licitação, o que vem acontecendo desde janeiro de 2013.

Em decisão tomada na sessão desta quinta-feira, seguindo o voto do conselheiro José Maurício Nolasco, que atua como relator do processo, o TCE manteve adiado o edital e determinou que o prefeito Helil Cardozo cumpra todas as exigências, sanando as irregularidades ainda verificadas no edital, sob o risco de continuar recebendo multas diárias pelo desrespeito às determinações. A licitação proposta apresentou o valor global de R$ 22.044.412,92 por 12 meses de contrato, mas como algumas das irregularidades foram reparadas o preço do serviço caiu para R$ 19.606.391,78, valor que pode ser reduzido ainda mais se todas as exigências do TCE forem cumpridas pela Prefeitura.

O edital já foi votado em 11 sessões sem que o prefeito atendesse plenamente as exigências da Corte de Contas. Entre as alterações que ainda precisam ser feitas está a falta da correção nas planilhas de estimativa de preço. Na sessão de hoje o TCE constatou que embora o número de caminhões para coleta e compactação foi reduzido de 19 para nove veículos, mas o valor referente a eles foi mantido em R$ 667.558,67, quando deveria ser fixado em R$ 316.212,02.

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