Decisão foi acertada entre a Prefeitura e o Ministério Público

A Prefeitura de Guapimirim só voltará a cobrar os valores estabelecidos para o IPTU desde ano depois do dia 1º de setembro. Decisão nesse sentido foi tomada durante reunião entre representantes do governo e do Ministério Público, através do Núcleo Magé da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Foi firmado um acordo extrajudicial para que o município parasse de efetuar a cobrança até “compatibilizar o lançamento do tributo ao disposto na legislação municipal”, cumprindo  determinação do  Tribunal de Contas do Estado, que encontrou  várias irregularidades nos valores do Imposto Predial Territorial Urbano referentes a exercícios anteriores, além de distorções nas inscrições. A atualização do cadastro dos imóveis este ano pegou os contribuintes de surpresa e causou muitos protestos, pois em alguns casos o tributo acabou reajustado em até 3.500% em comparação ao cobrado no ano passado.