Sem fiscalização lei da gratuidade é desrespeitada em Magé

Isenção foi estendida aos cidadãos com 60 anos no município, mas empresa ignora

Concessionária das linhas municipais de ônibus em Magé, a empresa Iluminada, dos mesmos donos da Trel, não está cumprindo a lei municipal que reduz para 60 anos de idade a exigência para concessão do benefício da gratuidade no transporte público. Pelo menos é disso que tem reclamado moradores da cidade, que desde a divulgação da aprovação do dispositivo legal pela Câmara de Vereadores, em agosto, não estariam conseguindo viajar gratuitamente nos coletivos da Iluminada. De acordo com as reclamações, o acesso gratuito aos ônibus para as pessoas com idade entre 60 e 64 anos vem sendo negado pela empresa, que alega ser obrigada a cumprir apenas a lei federal que estabelece o limite de 65 anos.

De autoria do vereador Álvaro Alencar, a lei municipal da gratuidade a partir dos 60 anos, se cumprida, beneficiaria cerca de 10 mil moradores de Magé com o passe livre nas linhas municipais, mas nada vem sendo feito por parte da Prefeitura, que é o poder concedente dos trajetos explorados pela Iluminada, no sentido de fiscalizar o cumprimento da lei.

Para ter direito ao acesso aos ônibus os maiores de 60 anos não precisam apresentar nenhuma documento emitido por órgãos da Prefeitura, bastando apenas o porte da carteira de identidade oficial.

 

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