Essa é a terceira ação civil pública impetrada para garantir as vagas aos aprovados no concurso de 2015

Depois dos aprovados para as funções de estimuladores materno-infantis e professores níveis I e II, o Ministério Público recorreu à Justiça também para garantir a convocação dos candidatos classificados dentro do número de vagas imediatas oferecidas no concurso realizado em 2015 pela Prefeitura de Duque de Caxias no cargo de Informática Educativa. Embora a validade do certame tenha expirado, as convocações – se determinadas – podem acontecer, porque a Ação Civil Pública nº 0063929-46.2017.8.19.0021 foi ajuizada dois dias antes do fim do prazo. Segundo o MP apurou, apesar de terem sido criadas 100 vagas para o cargo, apenas 67 aprovados tinham sido empossados até a data de proposição, o que ocorreu no dia 27 de outubro. “A jurisprudência pátria evoluiu no sentido de que é direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas inicialmente previsto no edital do concurso (e porque não dizer da sociedade) ver-se convocado, nomeado e empossado para preencher o cargo”, sustenta o MP na ação, pedindo a chamada imediata dos outros 33 aprovados.