Estabelecimento interditado é controlado pela ex-secretária de Fazenda, Núcia Cozzolino
Por decisão proferida ontem (12) pela juíza desembargadora substituta na 27ª Câmara Cível do Consumidor do Tribunal de Justiça, Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes, o posto de revenda de combustíveis Trevo de Magé, interditado pela Prefeitura desde o dia 29 de dezembro, permanecerá fechado. Essa foi a terceira tentativa de liberação frustrada pelo TJ. No Agravo de Instrumento 0000031-73.2018.8.19.0000 Núcia Cozzolino, dona do estabelecimento, alegou que o posto tem alvará com validade indeterminada desde 2008, quando Núbia Cozzolino (sua irmã) era prefeita. Núcia, inclusive, exerceu o cargo de Secretária de Fazenda e chegou a ter prisão preventiva decretada pela Justiça no âmbito da Operação Uniforme Fantasma, realizada no dia 24 de janeiro daquele ano.
O posto foi fechado durante operação de fiscalização da Prefeitura de Magé, depois que a Secretaria municipal de fazenda, alegando irregularidades, cassou o alvará de funcionamento.
No recurso a defesa de Núcia disse que “a empresa estava em franca atividade e não havia qualquer irregularidade apurada por qualquer dos órgãos de fiscalização” e que ela “ainda não tomou conhecimento das razões que resultaram na cassação de seu alvará”.
Já em sua decisão a juíza escreveu: “Indefiro, por ora, a liminar requerida, tendo em vista que não constam dos autos elementos indicativos da probabilidade de existência do direito invocado pela sociedade impetrante”.
Documento relacionado:
Decisão do Tribunal de Justiça
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