Órgão depende do orçamento da Prefeitura para pagar proventos de aposentados e pensionistas
Com créditos de mais de R$ 43,9 milhões a receber da Prefeitura – pagamentos que estão sendo feitos a partir de seis acordos de parcelamento –, a previdência dos servidores de Miracema (Previ Miracema) apresenta um déficit atuarial de R$ 236,9 milhões (confira aqui), atravessando uma situação financeira difícil, crise que não existiria se as contribuições dos funcionários e a alíquota patronal não tivessem sido sistematicamente retidas ao longo dos anos. Hoje sob intervenção da Prefeitura, o Previ, segundo constatou o Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas relativa a 2018, apesar de estar mantendo em dia o calendário de pagamentos, depende de recursos do orçamento municipal para manter os proventos em dia.
Para assegurar o Certificado de Regularidade Previdenciária que estava vencido desde junho de 2014, o prefeito Clóvis Tostes firmou cinco acordos de parcelamento em 2018, se comprometendo a quitar R$ 43,9 milhões em 200 meses, o que pode ser constatado aqui. Com isto um novo CRP foi emitido em setembro daquele ano, renovado em março de 2019 e atualizado seis meses depois, com validade até 6 de março deste ano. As parcelas estão sendo pagas até adiantadas, mas os balancetes anuais continuam apontando déficit, o que obriga a administração municipal a cobrir despesas.
Auditoria – A atual gestão – iniciada em janeiro de 2017 – fez uma auditoria na previdência dos servidores, o que apontou várias irregularidades, mas não existem informações sobre responsáveis ou responsabilizados. O que ficou conhecido foi o tamanho do buraco nas finanças.
Com data de 26 de junho do ano passado, a certificação da prestação de contas anual de gestão do Previ Miracema aponta que o fundo “ainda apresenta um expressivo déficit financeiro” e diz que “este descontrole se deveu basicamente pela falta de repasses das contribuições previdenciárias e descumprimento de parcelamentos efetuados junto ao ente municipal das contribuições devidas ao RPPS em exercícios diversos”. Destaca que “apesar do cumprimento em dia do calendário de pagamento dos inativos, não tem perspectivas a curto prazo de pagamento dos benefícios sem um aporte mensal do orçamento municipal”.
O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura e da direção da previdência municipal.
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