No dia 1º de junho deste ano 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, expediu recomendação para que a Secretaria de Saúde daquele município cancelasse um contrato firmado sem licitação com um hotel para o fornecimento de alimentação aos funcionários das unidades de atendimento médico, no total de R$ 1.144.747,00. Mais que a suspeita de superfaturamento apontada, há falta de transparência, pois a Prefeitura não disponibiliza informações claras sobre as contratações emergenciais para o enfrentamento da covid-19, publicando apenas extratos com os valores globais e nomes dos fornecedores, não disponibilizando a quantidade adquirida nem valores unitários dos objetos das dispensas de licitação. Ao Hotel Caiçara de Itaperuna (confira aqui), a administração municipal já pagou este ano R$ 562 mil.
Ao todo aparecem em edições dos boletins oficiais de maio e junho dispensas de licitação que passam de R$ 4,7 milhões. Os atos nada claros citam a mesma justificativa: “Aquisição de materiais hospitalares, insumos e de proteção individual, conforme descrição dos itens e quantitativos constantes no pedido de empenho”.
Ocorre que os contratos não são encontrados no que a administração do prefeito Marcos Vinícius de Oliveira Pinto chama de Portal da Transparência, conforme pode ser visto no termo de dispensa de licitação em favor da Clemed Comércio e Materiais, publicado na edição 825 do boletim oficial do município, que circulou com data de 1º de junho. O ato revela o endereço da empresa (Avenida Ermani do Amaral Peixoto, 300 – Sala 406, Centro, Niterói) e o valor global de R$ 1.810.260,00. No portal do município, no documento que revela que a empresa já recebeu R$ 296.600, 00, não diz quantidade nem especifica os itens e repete a justificativa das demais despesas.
Sem especificação de itens e quantidades, a mesma justificativa é vista nas dispensas de licitação homologadas em favor das empresas Vector Control Comercial (R$ 202.746,60), Inmed Produtos e Servilos (R4 746.400,00), LR Manutenção e Gestão Empresarial (R$ 297.647,00) e Odomed Comércio e Representação (R$ 517.637,29), o que pode ser conferido aqui.
MP atento – Para acompanhar os gastos sem licitação feitos pelos governos estadual e municipais em nome da pandemia, o Ministério Público criou a Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19, que instaurou um procedimento de gestão administrativa, envolvendo estruturas internas, diferentes órgãos de controle e entidades da sociedade civil voltado para todo o estado do Rio de Janeiro. O objetivo, segundo o MP, é “permitir os controles externo, interno e social, atendendo ao princípio constitucional da publicidade previsto na Constituição Federal”.
De acordo com informações do Ministério Público, em todo o estado já foram ajuizadas 25 ações civis públicas com pedidos de tutela provisória de urgência, 30 inquéritos civis, 25 procedimentos administrativos, sete procedimentos de gestão administrativa e cinco procedimentos preparatórios e expedidas 83 recomendações.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Itaperuna.
