Mesmo com o prefeito descumprindo leis e ignorando sentenças, professores de Seropédica ainda acreditam na Justiça

Anabal ignorou sentenças judiciais e dispositivos legais que asseguram os direitos dos servidores e agora diz que não pode acatar por causa do período eleitoral

O Estado de Direito é algo de difícil alcance em Seropédica. Pelo menos para os professores da rede municipal de ensino que aguardam há anos pela valorização da classe e pela concessão de seus direitos estatutários. Através do Sindicato Estadual dos Profissionais do Ensino (Sepe), diversas ações judiciais foram abertas visando a garantia dos direitos trabalhistas e várias sentenças foram proclamadas contra a Prefeitura que inadvertidamente, ignora a posição do Poder Judiciário.

Para os servidores, “a situação beira o absurdo”, porque o prefeito da cidade, Anabal Barbosa de Souza (PDT), parece gostar de prometer o que não pretende cumprir. Mas, desta vez o seu álibi é a lei de responsabilidade fiscal, pois alega que não pode aumentar salário ou conceder benefícios faltando menos de 180 dias para o fim do seu mandato, alegação que está sustentada no parágrafo único do artigo 21º da LRF: “… é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa de pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido”. Entretanto, para o funcionalismo, não se justifica ter passado por despercebido que o reajuste, o enquadramento e concessão do quinquênio dos profissionais da educação não terem ocorrido no primeiro semestre deste ano.

Lei só vale contra – Em se tratando da gestão do prefeito Anabal, entendem os servidores, os dispositivos legais impeditivos de reajustar os vencimentos do funcionalismo e de colocar em dia o Plano de Cargos, Carreira e Salário não assumem o mesmo efeito e importância para outras situações preocupantes e temerosas de sua gestão. Prova disto é a negativação do município no CAUC – o Serasa das prefeituras – com nove itens em situação irregular. Uma das irregularidades refere-se ao não cumprimento de gastos mínimos com a Educação.

Se tão preocupado em cumprir a LRF no tocante ao reajuste salarial, o prefeito vem ignorando duas sentenças judiciais contra a administração municipal relativas ao cumprimento de suas próprias leis, seja na concessão de quinquênio ou no plano de carreira dos servidores.

Até hoje a Prefeitura até não acatou a decisão judicial prolatada nos processos 0002714-32.2016.8.19.0077 e 0004634-412016.8.19.0077, ambos com atraso de mais de 280 dias. Pacientemente, os muitos prejudicados esperam com fé na Justiça e uma reviravolta no caso. 

Comentários:

  1. Sou do concurso de 2004 e já passei por muito neste município, já que não sou cria de Seropédica. Realmente a nossa situação está muito difícil. Mexeram no nosso quinquênio, estamos sem reajuste salarial salarialnao nos ouvem e nem nos respeitam como profissionais que somos. Enfim pedimos ajuda já que nem a justiça eles respeitam.

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