A milícia usada pelo prefeito Marcelo Crivella para impedir o livre trabalho da imprensa nas unidades de Saúde do Rio vai ter ainda mais problemas daqui para frente, inclusive se tentar constranger o cidadão comum que, descontente com o atendimento, decidir filmar o ambiente onde se encontrar. É que nesta terça-feira (6), será votado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei 3.051/20, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera o estatuto dos Servidores Públicos (Decreto 4.79/19), proibindo que agentes públicos impeçam registros de imagem, inclusive dentro de repartições.

O dispositivo legal também proíbe a apreensão ou determinação a apreensão do equipamento utilizado e prevê uma ressalva em relação aos locais de acesso restrito, declarados previamente pelas autoridades.

Pelo que no PL os agentes públicos perderão o direito de imagem violado quando a gravação comprovar crimes e irregularidades, tais como abuso de autoridade, prevaricação, corrupção ativa ou passiva, atos de improbidade administrativa e ineficiência do serviço público. “O cerne da proposição é garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da administração pública”, justifica o autor do projeto de lei.