Em novembro de 2016 o então prefeito de Mangaratiba, Rui Quintanilha, poucos dias antes de ser sucedido por Aarão de Moura Brito Neto, resolveu prorrogar o contrato da Própria Ambiental, empresa então responsável pela coleta de lixo na cidade, que desde julho daquele ano vinha operando com outro nome, Rio Zin Ambiental Serviços. A prorrogação se deu por termo aditivo ao contrato 040, que já havia gerado pagamentos no total de cerca de R$ 80 milhões a empresa, que apesar dos altos valores recebidos, reclamava a população, prestava péssimos serviços. Saiu Rui, entrou Aarão, e quando se pensava que a empresa iria perder o reinado no município, ocorreu a continuidade até a chegada de Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro, que tirou de lá o grupo criado pelo empresário João Felippo Barreto, o Joãozinho da Locanty.

Passou 2017 foi anunciado pelo governo que seria feita uma concorrência pública para escolher uma nova empresa para a limpeza pública, mas quem disse que a licitação aconteceu? É que com valor global de R$ 28,4 milhões por ano, entre idas e vindas ao órgão fiscalizador – o edital foi suspenso pelo TCE porque a Prefeitura não fez as correções dos erros apontados pelo órgão fiscalizador. Ainda assim o prefeito Aarão Neto teve coragem de responsabilizar a Corte de Contas quando, no dia 26 de junho de 2018, emitiu decreto declarando situação de emergência do serviço de coleta de lixo, o que permitiu que o grupo continuasse faturando no município por mais algum tempo.

“Emergência fabricada” – De acordo com o Tribunal de Contas, o edital foi analisado pela primeira vez no dia 10 de abril de 2018, quando expediu-se notificação para que a Prefeitura corrigisse os erros, uma vez que foram feitas 60 determinações para a correção no edital, além de duas recomendações, que, ainda de acordo com a Corte de Contas, não foram providenciadas, com a administração municipal optando por decretar a tal situação de emergência que deu início a contratos sem licitação.

Para emitir o decreto Aarão alegou que o motivo era a demora na analise do Tribunal, o que foi rechaçado no dia 27 de setembro de 2018 pelo conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator do processo 201.248.6/18: “Com a devida vênia, a situação emergencial não pode ser imputada a esta Corte de Contas, posto que as inúmeras irregularidades, ainda remanescentes no edital em comento, não foram, até hoje, saneadas pela Prefeitura, resultando na impossibilidade de seu conhecimento por este Tribunal”.

Além do puxão de orelhas o conselheiro alertou para o perigo dos contratos emergenciais e a configuração de emergência fabricada: “É necessário que sejam reparadas, com a maior brevidade possível, todas as irregularidades presentes no edital, evitando-se eventual nova celebração de contratos emergenciais, o que pode vir a configurar a denominada emergência fabricada. Visto que o não atendimento das determinações vai provocar a ilegalidade do certame já na próxima submissão plenária, com consequente responsabilização”.

Faturando e mudando de nome – A coleta de lixo na cidade vinha sendo feita há anos pelo grupo Locanty, adotando outros nomes empresariais, entre eles Rio Zin Ambiental, firma que só em 2017 teve a seu favor pagamentos no total de R$ 28,3 milhões. Em 2018, até o dia 4 de outubro, constavam no sistema da Prefeitura transferências no total de R$ 19.563.313,24.

O decreto de Aarão permitiu que seu sucessor – o prefeito interino Vitor Tenório dos Santos – assinasse, no dia 5 de julho de 2018 um contrato emergencial de três meses de validade e valor total de R$ 4.948.386,00, sendo que até aquele ano, com os nomes empresariais Locanty, Limpacol, Própria e Rio Zin o grupo já tinha faturado mais de R$ 230 milhões no município.

Vencido o contrato homologado por Vitor – que acabou afastado – o segundo prefeito interino que o município teve em apenas três meses, Carlos Alberto Ferreira Graçano, o Charles da Vídeo Locadora, fez outra emergencial no total de R$ 11 milhões, essa com duração de seis meses.

*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria.

Documento relacionado:

Decisão do Tribunal de Contas no processo 201.248.6/18