Justiça manda Prefeitura de Angra abrir conta bancária própria para a Educação

Decisão foi tomada em ação ajuizada pelo Ministério Público

De acordo com dados do Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação do Banco do Brasil, o município de Angra dos Reis, na Costa Verde do estado do Rio de Janeiro, recebe, em média R$ 9 milhões mensais em repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fudeb). Este ano, por exemplo, as transferências já somam R$ 39.635.602.63 milhões. Foram R$ 37.804.882,04 milhões entre 1º de janeiro e 30 de abril, e R$ 1.730.720,50 nos 10 primeiros dias de maio, com os recursos entrando em contas da administração geral – abertas para o pagamento das despesas de todas os órgãos da administração municipal –, em vez de serem depositados em conta específica para o setor de Educação.

Mas isso vai mudar, pois, em atendimento ao Grupo de Atuação Especializada em Educação, do Ministério Público, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, determinando a “abertura de conta setorial específica para a Educação”, para que sejam feitos os depósitos dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais.

Na ação o Mistério Público destaca que “a inexistência da conta bancária específica para os recursos e a ausência de efetiva gestão das secretarias municipais dos recursos públicos vinculados à educação configuram condutas ilegais, as quais merecem ser prontamente rechaçadas e corrigidas pelo Poder Judiciário”.

(elizeupires.com com informações da Assessoria de Comunicação do MPRJ)

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