Município é o que menos dinheiro recebe de ISS e tem asfalto como “cala-boca”

Elizeu Pires

Um convênio de cooperação firmado em 2006 entre a Prefeitura de Magé e a Concessionária Rio Teresópolis (CRT), garantiria ao município 1.200 toneladas de asfalto por mês, mas ninguém – nem mesmo na administração municipal – sabe dizer ao certo se o acordo tem sido cumprido à risca, muito menos quantificar o volume entregue até agora. A “doação”, na verdade, seria uma espécie de “cala-boca” pelo prejuízo causado com o cerco feito pela empresa, que opera com três praças de pedágio, ilhando a cidade.

Nos últimos dias políticos foram às redes sociais dizer que os postos de tarifação podem deixar de existir no município, mas a quantas anda o cumprimento do tal convênio, e quanto a Prefeitura vem efetivamente arrecadando de Imposto Sobre Serviço (ISS) junto à operadora de um trecho de 142,5 quilômetros da BR-116 – que vai de Saracuruna, em Duque de Caxias, a Além Paraíba, no estado de Minas Gerais –, já que os dados não aparecem no site oficial da Prefeitura?

Essas respostas precisam ser dadas aos mageenses que há 25 anos reclamam do excesso de postos de cobrança e ouvem dos seus agentes políticos a mesma resposta: Isso vai acabar! O que os senhores do poder não falam é que o poder público municipal tem uma relação de cumplicidade com a concessionária, que vem de longa data. Na gestão da prefeita Núbia Cozzolino, por exemplo, a Prefeitura, propositalmente ou não, colaborava com o cerco da CRT, proibindo o acesso dos caminhões que tentavam fugir do pedágio. Agentes da Guarda Municipal ficavam em pontos estratégicos na altura de Bongaba e na divisa com Parada Angélica, com o objetivo de impedir a entrada desses veículos, sob a alegação de que o tráfego pesado esburacava as vias municipais. Essa colaboração direta ou indireta foi denunciada pelo elizeupires.com na matéria Entrada proibida em Piabetá, veiculada no dia 14 de janeiro de 2009.

ISS menor – Na série sobre a atuação da CRT em Magé o elizeupires.com revelou na matéria CRT apresentou boletos sem autenticação, publicada no dia 14 de novembro de 2011, que, além de ficar com todo o ônus gerado pela cobrança de pedágio, o município pode ter sido prejudicado no pagamento do ISS que a concessionária recolhe todos os meses, dividindo o total a ser pago para seis municípios, tendo como critério a quantidade de quilômetros dentro dos limites de cada cidade. Isso veio à tona com boletos de cobrança de ISS emitidos pela Prefeitura que se encontravam sem a autenticação do caixa recebedor, entregues à Câmara de Vereadores a pedido dos membros de uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada à época para investigar questões da empresa relativas ao município.

Embora fique com o ônus das praças de pedágio Magé tem bônus menor em relação ao ISS. Recebe mais imposto o município que tem um trecho maior de rodovia sob gestão privada, e nesse caso Teresópolis leva a melhor, pois não tem um ponto de tarifação se quer e por ter a maior parte do trecho explorado pela CRT (48,7quilômetros) fica com a fatia maior do bolo. Magé perde até para o minúsculo município de Sapucaia, segundo maior arrecadador de ISS junto à CRT, por ter (37 quilômetros). Depois vem Magé, com 24 quilômetros de rodovia e três postos de cobrança que equivalem a seis.

Asfalto retido – Se rígida na cobrança do pedágio a Concessionária Rio Teresópolis faz corpo mole na hora de cumprir o convênio do asfalto. Tanto é assim que em setembro de 2019 a Procuradoria Geral do Município teve de recorrer à Justiça.

Isso foi setembro daquele ano, quando o juízo da 1ª Vara Cível de Magé determinou que a CRT normalizasse a entrega do produto necessário para a execução de obras públicas sob pena de sofrer uma ação de busca e apreensão.

Em sua decisão proferida no dia 12 de setembro de 2019 o juiz Gabriel Almeida Matos de Carvalho assim despachou: “Incumbe salientar que cumprirá à municipalidade indicar o endereço de cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como apresentar planilha que discrimine as quantidades de massa asfáltica devidas”.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Magé da CRT.