Helil Cardozo foi punido adotar condutas inadequadas
O ex-prefeito de Itaboraí, Helil Cardozo (MDB) vai ter de recolher aos cofres públicos uma multa de R$ 37 mil. Decisão nesse sentido foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que, em auditoria governamental, constatou ilegalidades cometidas durante período em que o município passava por crise financeira. De acordo com o TCE, durante a gestão de Helil “diversos procedimentos municipais estiveram em desacordo com os pressupostos da Lei de Recuperação Fiscal”.
Helil foi prefeito entre 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 e em seu ultimo ano de foi constado pela Corte de Contas irregularidades como a ausência de programações financeiras e cronogramas de execução mensal de desembolso; ausência de acompanhamento, avaliação e demonstração de metas fiscais; omissão no dever legal de realizar o contingenciamento de despesa e não realização de empenho de despesas efetivamente realizadas”.
Ainda de acordo com o TCE, Helil “deixou de realizar a transição de governo, omitindo assim as informações necessárias para a implantação da nova gestão”. Pela análise do Tribunal, foram adotadas “condutas comissivas e omissivas adotadas no exercício de 2016”.
Em 2017 o ex-prefeito já havia sido multado em R$ 703,9 mil, por ignorar as determinações do Tribunal de Contas em relação a edital de licitação para coleta e destinação de lixo, manobra que possibilitou vários contratos sem licitação.
(elizeupires.com com informações do TCE-RJ)
