Nomeados por Eduardo Paes, Bruno Maia de Carvalho, Thiago K. Ribeiro e Davi Carlos Neto permanecem no cargo, afastando instabilidade jurídica

Um ano após da liminar concedida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que questionava o processo de nomeação de Bruno Maia de Carvalho, Thiago K. Ribeiro e Davi Carlos Neto nos cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), decisão final de mérito favorável à regularidade das nomeações realizadas pelo prefeito Eduardo Paes — em abril de 2021 — foi publicada em 28 de abril último. O TJ-RJ considerou que não houve ilegalidade e que as nomeações são válidas e regulares.

 O caso começou em abril de 2021, quando um pedido de liminar formulado pelo vereador Pedro Duarte (Partido Novo) questionou o processo de escolha dos conselheiros por Eduardo Paes, em substituição a um nome que havia sido indicado pelo ex-prefeito Marcelo Crivella, no final de dezembro de 2020.

Segundo Flávio Willeman, advogado de Bruno Maia, o processo de escolha respeitou o regimento interno da Câmara de Vereadores e não foi irregular. A liminar concedida inicialmente para suspender o procedimento de escolha dos conselheiros, pela Câmara de Vereadores, foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, e foi proferida após o referido procedimento ser ultimado e os conselheiros serem empossados. “Portanto, Bruno Maia foi empossado em 23/04/2021 e, desde então, exerce o cargo vitalício de conselheiro do TCM-RJ”, explica.

 “Mas, mesmo com entendimento de STJ e STF referendando as nomeações, até o momento havia uma ainda certa instabilidade jurídica, já que um Mandado de Segurança questionava a nomeação dos três conselheiros do TCM. Com a publicação da decisão final do mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça, ficou incontroverso que o procedimento de escolha e as nomeações são absolutamente lícitas e regulares”, pontua Willeman.

Bruno Maia de Carvalho, junto com David Carlos Pereira Neto e Thiago K. Ribeiro foram nomeados conselheiros do TCM-RJ em 23 de abril de 2021 e, desde então, participaram do julgamento das contas de Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio de janeiro, e já proferiram mais de 10 mil decisões ao longo de um ano de trabalho.