● Elizeu Pires
Termina nesta quinta-feira (12) o prazo de 48 dados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para que a Prefeitura de Queimados se manifeste “acerca de todas as irregularidades” apontadas em representação pela impugnação do edital de um chamamento realizado terça-feira (10) pela Comissão Especial de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde. O certame tem como objeto a escolha uma nova instituição para gestão compartilhada do hospital maternidade do município, ao custo global de R$ 22.499.354,92 22 milhões por ano, R$ 6,2 milhões acima do valor atualmente contratado. Sejam lá quais forem as explicações, o caso deverá ir parar na Justiça, já que uma denúncia de suposto direcionamento e restrição de competitividade está a caminho do Ministério Público.
É que apenas duas das setes instituições que pediram reconhecimento como OS tiveram suas solicitações deferidas, o que passou a ser vista como restrição à competitividade. A Comissão Especial de Seleção deferiu apenas os requerimentos apresentados pelas organizações sociais Instituto de Medicina e Projeto (IMP) e Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas), mas somente o IMP compareceu para participar do processo de escolha.
A comissão rejeitou os pedidos das organizações Instituto Diva Alves Brasil, Instituto Nacional de Desenvolvimento Social, Fênix do Brasil Saúde, Instituto Elisedape e Instituto Social Se Liga, que detém dois contratos de gestão compartilhada com a Secretaria de Saúde de Queimados. Para não reconhecer essas instituições a Comissão Especial de Seleção alegou apenas “não atendimento a requisitos legais”.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Queimados.
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