TCE reprova as contas de Cabo Frio

Tribunal encontrou várias irregularidades

Devido a irregularidades e impropriedades, como a falta de informações relativas ao cumprimento de gastos dentro dos limites legais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu, na sessão desta terça-feira, parecer prévio contrário à prestação de contas da Prefeitura de Cabo Frio referente ao exercício 2015, de responsabilidade do prefeito Alair Francisco Corrêa (foto). A decisão segue voto do conselheiro relator Domingos Brazão e o parecer técnico seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final sobre as contas. As contas apresentadas não permitiram a avaliar se a abertura de créditos suplementares e especiais obtiveram prévia autorização legislativa. Também não foi possível analisar o cumprimento dos limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos dispêndios com pessoal ativo e inativo do Poder Executivo, bem como se a prefeitura respeitou os limites permitidos da dívida pública. As informações encaminhadas não foram consolidadas e suficientemente comprovadas.

 

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