Prefeitura quer garantir repasses de mais de R$ 180 milhões mensais

Dos R$ 186 milhões recebidos em agosto a título de participação especial na distribuição dos royalties feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a Prefeitura de Magé não gastou um centavo sequer, segundo informa o governo.

O dinheiro, a exemplo dos recursos transferidos pelo governo estadual pela venda da Cedae, está aplicado, e terá de ser devolvido caso o município não consiga reverter uma decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que anulou a liminar que redistribuía a receita e favorecia também aos municípios de São Gonçalo e Guapimirim.

O prefeito Renato Cozzolino Harbe anunciou ontem (15) que vai recorrer para manter o aumento da arrecadação, resultado de decisão da 21ª Vara Federal de Brasília. Segundo a Prefeitura, “a redistribuição dos royalties faz justiça à enorme discrepância no volume de recursos destinados a municípios pela ANP, conforme entendimento de recente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF 1).

(elizeupires.com)