Tribunal de Contas deu prazo de 180 dias para que a concorrência pública seja feita

Embora o Tribunal de Justiça tenha anulado os efeitos do contrato de concessão das linhas municipais de ônibus feito pela Prefeitura de Araruama com a Viação Montes Brancos, a empresa continua operando sem que a administração municipal tomasse a iniciativa de fazer um processo licitatório. Agora, querendo ou não, a prefeita Lívia Belo, mais conhecida como Lívia de Chiquinho, terá de realizar uma concorrência pública dentro de no máximo 180 dias.

Decisão nesse sentido foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que realizou uma auditoria governamental na concessão do serviço de transporte de passageiros. Segundo o TCE-RJ, “desde 1999 que o serviço vem sendo prestado pela mesma empresa, apesar de o último contrato de concessão ter sido declarado nulo por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e ilegal por deliberação do TCE-RJ”.

Na auditoria a corte de contas constatou que “o município não realizou licitação para a concessão dos serviços de transporte público, em descumprimento a decisões do TCE-RJ e do TJ-RJ, embora um novo processo licitatório tenha sido iniciado em 2019 e descontinuado sem justificativa”.

O órgão apontou ainda o “descumprimento de diversas cláusulas do contrato de 2013, assim como a não observância de normas legais, tanto por parte da concessionária, quanto por parte do poder concedente”.