● Elizeu Pires
Na última quinta-feira (15), o Juízo da 1ª Vara Federal de Magé determinou que a concessionária EcoRioMinas – que substitui a CRT na administração do trecho da BR-116, Rodovia Santos Dumont, que vai de Saracuruna, em Duque de Caxias, a Além Paraíba, no estado de Minas Gerais – mantenha os benefícios conquistados em 2015 pelos moradores dos bairros no entorno das praças de cobrança de pedágio. A decisão se deu em recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município, e nada tem a ver com interferência política como alguns parlamentares querem fazer entender. O mesmo ocorre em relação à queda da tarifa, que baixou de R$ 21,70 para R$ 18,60, redução imposta no contrato de concessão firmado entre a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Desde o último final de semana que moradores de Magé vêm recebendo mensagens de políticos caras de pau assumindo a “paternidade” da redução. Pelo menos dois deputados federais com base em São João de Meriti e Duque de Caxias, e um que tem Niterói, São Gonçalo e Itaboraí como redutos tem se apresentado como pais da criança. O pior é que há quem esteja acreditando.
Benefícios mantidos – Ao julgar o recurso impetrado pela PGM a juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho determinou que a concessionária se abstenha de cobrar a tarifa inteira dos condutores de veículos com placa de Magé e mantenha a isenção dos moradores do entorno das praças de pedágio existentes no município. “Nesse sentido, entendo que a cobrança integral dos valores sufocará a já combalida economia do município e, como consequência, poderá causar manifestações como as já ocorridas no passado, com geração de risco para a comunidade e para os usuários da via. O referido risco, inclusive, justifica a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária”, diz um trecho da decisão.
Pelo que foi decidido a EcoRioMinas terá de manter as isenções e os descontos tarifários previstos no acordo celebrado, em 2015” entre o município e a Concessionária Rio Teresópolis (CRT), “até que as praças Engenheiro Pierre Berman, Santa Guilhermina e Santo Aleixo sejam desativadas e substituídas pelas praças de Guapimirim) e Itaboraí”.
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