O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (27), é a Suprema Corte vai processar e julgar os atos de vandalismo que ocorreram em Brasília, em 8 de janeiro, independente dos investigados serem civis ou militares.

“Em decisão anterior, afirmei que absolutamente todos os envolvidos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo”, afirmou Moraes.

O ministro autorizou a abertura de investigação para apuração de autoria de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares relacionados à manifestação que resultou na depredação dos edifícios da praça dos Três Poderes.

“A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares”, completou em sua decisão.

O ministro do STF  afirmou que a Justiça Militar não tem competência para investigar os crimes de atos terroristas, inclusive, preparatórios, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito), golpe de Estado, e não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos Estados (policiais militares).