Juiz manda pagar direitos ignorados há 24 anos. O problema está na possível retroação

Uma decisão anunciada esta semana pelo juízo da 2ª Vara de Guapimirim em favor dos servidores públicos municipais deverá causar insônia no prefeito da cidade, Jocelito Pereira de Oliveira, o Zelito Tringuelê (foto). É que a sentença dá seis meses de prazo ao governo para passar a cumprir dispositivos da Lei Orgânica em relação a direitos do funcionalismo que vêm sendo ignorados desde que o município foi instalado, em 1º de janeiro de 1993.

O que pode tirar o sono é que se confirmada nas instâncias superiores, a decisão poderá resultar em incontáveis novas ações judiciais, uma vez que pesa sobre aposentadorias já concedidas, em cobranças de horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade não pagos há 24 anos. A informação é de que nos dias de hoje, em tempos de crise, não há como cumprir a decisão e a tendência é de que o assunto se arraste por mais tempo com recursos e embargos, com o primeiro recurso sendo impetrado nos próximos dias.

A preocupação do governo não é só em relação a obrigação de efetuar o pagamento de vale-transporte, horas extras e os adicionais por trabalho à noite e insalubridade a partir de agora, o que já pesaria bastante na folha de pessoal, ultrapassando o limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A questão é o entendimento de que essa decisão possa causar efeito retroativo, mesmo que essa possível retroação dependa de sentenças futuras.

Os direitos cobrados na ação julgada pelo juiz Rubens Soares Sá Viana Junior foram ignorados pelos prefeitos Nelson da Costa Mello, Ailton Rosa Vivas, Renato da Costa Mello Junior e Marcos Aurélio Dias e quem conhece bem os tramites judiciais sabe que o advogado João Darc – que representa o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guapimirim – ainda vai ter muito trabalho pela frente para garantir que os direitos garantidos por legislação específica se tornem em realidade para a categoria, que em março conseguiu que a Justiça determinasse o envio para apreciação da Câmara de Vereadores um projeto de lei implantando o plano de cargos e salários dos servidores e definindo o reajuste anual, o que ainda não teria acontecido.