● Elizeu Pires
Dos R$ 1.595.965,04 pagos este ano pela Prefeitura de Cabo Frio à empresa MC Alimentação e Serviços, que ficou responsável pelo fornecimento de refeições mas unidades da rede municipal de Saúde, R$ 517.512,96 foram quitados em 16 de março, um dia após o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ter decretado a inidoneidade da empresa por um período de 12 meses.
A decisão do órgão fiscalizador foi tomada no dia 15 de março, com o plenário confirmando a punição da empresa pelo fato de a MC ter apresentado declaração falsa através de documento em processo de licitação do qual foi declarada vencedora em maio de 2021.
Ao todo a empresa chegou a receber dos cofres públicos de Cabo Frio a soma de R$ 10,4 milhões. Foram R$ 2.743.929,02 em 2021 e R$ 6.140.346,36 em 2022. Para este ano foi feito um empenho global de R$ 3.967.435,83, e deste total a empresa recebeu R$ 1.595.965,04, sendo R$ 517.512,96 no dia 16 deste mês.
No acórdão que confirma a aplicação de no valor de R$ 12,9 mil e R$ 8,6 mil ao secretário municipal de Saúde Felipe Fernandes da Silva, e ao pregoeiro da Prefeitura Luciano Silva Cardoso dos Santos, respectivamente, o TCE-RJ destaca que “no que diz respeito à contratada MC Alimentação e Serviços Ltda., está confirmada a apresentação de documento com informação falsa durante o Pregão Eletrônico n.º 008/2021, assim como a obtenção de vantagem indevida que importou em sua contratação”,
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