A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 528/11, apresentado em 2011 pela então deputada Janira Rocha, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com câncer de mama o acesso gratuito aos medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O Executivo regulamentará a norma através de decretos. “Não há explicação aceitável para que produtos farmacêuticos registrados pela Anvisa, disponíveis para uso e comércio não se incluam dentre aqueles prescritos e fornecidos pelo sistema público de saúde”, justificou a autora.