Justiça manda presidente da Casa que gastou R$ 67 milhões em três anos regularizar Portal da Transparência. Alvo agora é a Prefeitura da cidade
Formada por 17 vereadores e presidida por Nisan Cesar dos Reis (PSD), a Câmara Municipal de Itaguaí gastou mais de R$ 67 milhões nos últimos três anos, R$ 24.068.601,25 somente em 2015, mas a população não consegue saber o quanto está pagando pelos mandatos de seus representantes em subsídios, diárias, salários e vantagens para os assessores, nem mesmo com quantos colaboradores cada membro da Casa conta em seus gabinetes, pois as despesas lançadas pela direção da Câmara não são nada claras. E é exatamente por isso que a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em ação movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Angra dos Reis), deu prazo de 30 dias para que a mesa diretora da Casa publique todas as informações para facilitar o controle social sobre o uso do dinheiro público por um dos poderes legislativos municipais mais caros do estado do Rio de Janeiro.
Entre janeiro de 2013 e dezembro de 2015 a Casa Legislativa de Itaguaí gastou exatamente R$ 67.596.641,81, R$ 22.694.316,85 em 2013, R$ 20.833.500,00 em 2014 e os R$ 24.068.601,25 computados no exercício do ano passado, total que se dividido pela quantidade de vereadores dá uma média de quase R$ 4 milhões para cada um deles. Recentemente um relatório do Tribunal de Contas do Estado apontou a Câmara de Itaguaí como uma das mais dispendiosas, com 12,7 ocupantes de cargos comissionados por vereador.
A batalha jurídica travada pelo Ministério Público para obrigar a Câmara de Itaguaí a respeitar a Lei da Transparência começou com um inquérito que resultou no ajuizamento de uma ação civil pública para permitir ao cidadão o conhecimento dos atos de gestão praticados pela Casa, mas o juízo 2ª Vara Cível local indeferiu o pedido de liminar, levando o MP a recorrer à instância superior. Segundo o promotor Marcelo Vieira Gonçalves, que subscreve a ação, a regularização do portal viabilizará a efetivação do controle social sobre os gastos públicos, garantindo mais transparência e resguardando o exercício da cidadania. “O próximo passo será buscar a mesma transparência quanto aos atos do Poder Executivo da cidade, que também apresenta sérias inconsistências e omissões em seu respectivo portal”, diz o promotor.
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