A Prefeitura de Nova Friburgo, município da Região Serrana fluminense, vai reduzir o número de cargos comissionados até chegar a 10% do 10% do percentual total de servidores efetivos. Termo de Ajuste de Conduta neste sentido foi firmado pela administração municipal com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O acordo estabelece ainda que o número de cargos comissionados não poderá ultrapassar a 50% dos cargos em cada uma das secretarias de governo, e a Prefeitura se comprometeu a não criar cargos em comissão que não sejam de direção, chefia e assessoramento.
(elizeupires.com)