Reprodução Denunciado pelo Ministério Público, o ex-prefeito de Araruama, Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho da Educação (foto), vai responder, junto ao juízo da 92ª Zona Eleitora, por suposta prática de violência política de gênero. A denúncia tomou como base declarações feitas por ele durante um comício de campanha, em 3 de setembro de 2024, entendidas como de “teor sexual e discriminatório”, a ex-vereadora Maria da Penha Bernardes, que naquele ano concorria ao cargo de prefeita.

Segundo a acusação, as falas do ex-prefeito foram registradas em vídeos que circularam nas redes sociais e incluíam expressões consideradas ofensivas, entre elas a referência a "ficar molhadinha". Para o Ministério Público, a manifestação teve o objetivo de constranger e humilhar a candidata em razão de seu gênero, configurando, em tese, o crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral.

Foto: Divulgação/MPRJ O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta quinta-feira (11), uma palestra para pais e responsáveis de alunos da Escola Municipal Professora Dearina Silva Machado, em Tanguá, região metropolitana do Rio, com o objetivo de fortalecer a parceria entre família, escola e rede de proteção na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A atividade foi conduzida pela promotora de Justiça Rhamile Sodré, titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí, que abordou temas como evasão escolar, violência no ambiente escolar, influência do tráfico de drogas sobre adolescentes, responsabilidades parentais e a importância do acompanhamento da vida escolar dos filhos.

Reprodução A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu ajuizou uma ação civil pública para que a Câmara Municipal de Nilópolis substitua ocupantes de cargos em comissão que não exerçam funções de direção, chefia e assessoramento, por servidores concursados. A ação aponta que vários funcionários ocupantes de cargos em comissão exercem, na prática, funções técnicas, operacionais ou burocráticas desvirtuadas da finalidade constitucional dos cargos, que devem ser ocupados por servidores efetivos.

A ACP destaca que, de acordo com informações prestadas pela própria Câmara, dos 114 funcionários da Casa Legislativa, 97 são comissionados e apenas 17 efetivos. Apesar de os cargos em comissão possuírem previsão legal expressa, informações encaminhadas pela Câmara e depoimentos prestados por alguns dos servidores comissionados à Promotoria apontaram que a atribuição de determinados cargos é ampla e genérica, não evidenciando conteúdo de direção, chefia ou assessoramento, mas atividades típicas de cargos administrativos permanentes, como supervisão, redação de expedientes e atuação em procedimentos internos.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Alvo da Operação Falso Xerife, realizada no último dia 3 pelo Ministério Público, o subtenente da Polícia Militar, Paulo Fernandes Carvalho Gomes (foto), continua exercendo o cargo de Secretário de Segurança em Casimiro de Abreu, função para qual foi recentemente nomeado pelo prefeito Ramon Gidalte. Mais conhecido como Carvalhão, o secretário foi vereador em Rio das Ostras até 31 de dezembro de 2024.

Foto: Reprodução Recém-nomeado secretário de Segurança no município de Casimiro de Abreu, o ex-vereador de Rio das Ostras, Paulo Fernandes Carvalho Gomes (foto), mais conhecido como Carvalhão, foi alvo nesta quarta-feira (3), da Operação Falso Xerife, realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Ele, que é investigado por um duplo homicídio ocorrido em 2025, se apresentava nas redes sociais como xerife, associando sua imagem a discursos de combate à criminalidade, em contraste com os fatos apurados pelo MP, que hoje cumpriu mandado de busca e apreensão contra ele.

A meta é evitar o desaparecimento definitivo da Sinningia helleri - Foto: Divulgação O Ministério Público Federal (MPF) tem cobrado medidas e ações urgentes para evitar o desaparecimento definitivo da Sinningia helleri, uma espécie da flora nacional criticamente ameaçada de extinção. Endêmica da região da Serra do Tinguá (RJ) e considerada extinta por 151 anos, a planta foi redescoberta em 2015.

Uma das iniciativas foi uma recomendação, acatada por órgãos do poder público e instituições voltadas ao meio ambiente, com uma série de medidas para evitar o risco iminente de desaparecimento da espécie. Entre as ações estava o registro, identificação e catalogação das espécies, além de medidas de proteção imediata.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes, denunciou o vice-prefeito Hélio Luiz Fazoli (foto) e Adriana Canes Peçanha por um esquema de fraude que teria garantido ao principal acusado o recebimento de cerca de R$ 6,8 milhões em pensão do RioPrevidência. Segundo a denúncia, o benefício foi obtido por meio da simulação de uma união estável com a procuradora do Estado aposentada Ângela Marília de Moraes Peçanha, que era tia da ex-mulher do político. Desse total, o prejuízo efetivo aos cofres públicos supera R$ 4,6 milhões entre 2017 e 2025.

De acordo com as investigações, o casal teria planejado a fraude após formalizar o divórcio, em 2013. No ano seguinte, Hélio declarou em cartório uma suposta união estável com a tia de Adriana, que já era idosa. Para o MPRJ, a relação nunca existiu, e a procuradora foi gradualmente afastada do convívio familiar enquanto o esquema era executado.

Foto: Reprodução A Prefeitura de Nilópolis firmou acordo judicial em ação rescisória com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) se comprometendo a adotar uma série de medidas para aprimorar a contratação e fiscalização de prestadoras de serviços (terceirização de mão de obra) e organizações sociais que atuam especialmente na área da saúde. O município também deverá pagar R$788.500 mil por dano moral coletivo.

O documento foi assinado pelo prefeito Abraão David Neto, pela Procuradoria-Geral do Município e pelos secretários municipais de Saúde, Educação, Serviços Públicos e Desenvolvimento Social. Também assinaram o acordo a procuradora regional do Trabalho, Daniela Ribeiro Mendes, o procurador do Trabalho, Rogério de Almeida Pinto Guimarães, e a desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro.

Em Almenara os “representantes do povo” vinham recebendo por várias viagens ao ano

● Elizeu Pires

Foto: Banco de Dados O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ) apresentou à Justiça, nesta terça-feira (26), manifestação em que defende a análise da conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit) em falência.

No documento o MP sustenta que, após quase 10 anos de recuperação judicial, a empresa não alcançou o objetivo de reestruturação econômico-financeira previsto na legislação. Segundo o MP, ao longo desse período, o passivo fiscal da refinaria aumentou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, demonstrando a ineficácia do processo.