O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira (foto), encaminhou ofício ao governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, solicitando o envio de informações e documentos relacionados a fatos recentes amplamente divulgados envolvendo a administração pública estadual. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que acompanha “com atenção e preocupação” notícias sobre possíveis irregularidades na gestão pública, que demandam análise técnica e jurídica da instituição.

“Diante da gravidade dos fatos, é necessário que o MPRJ obtenha documentos e todas as informações relevantes para que possa fazer a apreciação técnico-jurídica e o trabalho conjunto em favor do interesse público”, disse o PGJ.

Foram apontadas irregularidades no edital da licitação vencida pela empresa Bamonte - Foto: Banco de Dados A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí obteve, junto à 2ª Vara de Barra do Piraí, decisão favorável à Ação de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada para que o município de Barra do Piraí suspenda o contrato com a empresa que presta o serviço de transporte público coletivo na cidade e realize nova contratação em um prazo máximo de 45 dias. A ação apontou irregularidades no processo licitatório de contratação da empresa Bamonte. Ainda na decisão, o Juízo determinou que, para que a população não seja afetada em seu direito de locomoção, a prefeitura mantenha a continuidade da prestação do serviço enquanto não for concluída a nova contratação.

A ação ressaltou que o edital do processo de concorrência pública que originou a contratação da empresa Bamonte proibia a participação de consórcios, microempresas e empresas de pequeno porte, além de restringir a aceitação de atestados relativos a modalidades de transporte potencialmente compatíveis, caracterizando vícios originários de legalidade, por afrontarem princípios de competitividade, isonomia e proporcionalidade.

Conforme foi divulgado nesta terça-feira (19) pelo colunista do Metrópoles Tácio Lorran, o pré-candidato do União Brasil ao Senado pelo estado do Rio de Janeiro, Márcio Canella (foto), está sendo investigado pelo Ministério Público, onde corre, sob sigilo, procedimento para apurar denúncias supostos crimes colocados na conta dele.

Segundo a informação veiculada, as investigações teriam iniciado em maio, a partir de uma notícia-crime que levou ao conhecimento do MP que existência de uma suposta rede de 97 postos de gasolina que seriam controlados por laranjas.

Justiça já bloqueou R$ 27,7 bilhões em bens de investigados

Banqueiro Daniel Vorcaro preso no âmbito da Operação Compliance - Secretaria da Administração Penitenciária-SP A Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), completa seis meses nesta segunda-feira (18). As seis fases executadas até 14 de maio trouxeram à luz o que pode ser a maior fraude contra o Sistema Financeiro Nacional já registrada no Brasil, causadora de potencial prejuízo de dezenas de bilhões de dólares. 

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para investigar a proibição do pagamento em dinheiro das passagens nos ônibus municipais.  A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais apura se a Secretaria Municipal de Transportes comete prática abusiva ao impor o uso exclusivo do sistema digital "Jaé”, operado pela empresa Bilhete Digital S.A.

A Promotoria requisitou que a Secretaria esclareça as razões técnicas e administrativas que embasaram a decisão e informe se existem alternativas para usuários sem acesso a meios digitais, assim como se foram previstas medidas voltadas à mitigação de eventual impacto sobre usuários em situação de vulnerabilidade.

Violações à honra da população negra e à memória coletiva estão comprovadas no processo, que dispensa nova produção de provas

João Candido ficou conhecido como Almirante Negro. Ele se rebelou contra os castigos impostos pelos oficiais da Marinha ao marujos negros - Foto: Arquivo O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal o julgamento antecipado da ação civil pública movida contra a União por ataques da Marinha do Brasil à memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. Em nova petição apresentada no processo, o órgão apontou que os danos morais coletivos já estão demonstrados pelos próprios fatos reconhecidos na ação. O MPF pede que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou, durante evento realizado pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), a plataforma tecnológica Prisma, desenvolvida para apoiar investigações relacionadas a gastos públicos e aprimorar a atuação ministerial na área de patrimônio público. 

A plataforma é uma iniciativa do Inova_MPRJ, desenvolvida em parceria com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania (CAO Patrimônio Público e Cidadania/MPRJ), com apoio da Secretaria-Geral de Modernização Tecnológica e Inovação e da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (STIC).

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Alguém precisa lembrar ao prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (foto), que a cidade que ele está governando é uma unidade da República Federativa do Brasil  e o que tem de prevalecer é a Constituição Federal , não a vontade dele ou de quem o assessore.

Agentes da própria Polícia Federal também são alvos da ação

Foto: Reprodução O empresário Henrique Vorcaro (foto), pai do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso na manhã desta quinta-feira (14) pela Polícia Federal (PF), na 6ª fase da Operação Compliance Zero. Agentes da corporação também estão entre os alvos da ação. Em nota, a corporação informou que o objetivo da operação é aprofundar as investigações de organização criminosa suspeita de praticar condutas de intimidação, coerção, obtenção de informações sigilosas e invasões a dispositivos informáticos.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais. Com o novo compromisso, o valor total já assegurado em acordos firmados pelo órgão ultrapassa R$ 2 milhões, montante destinado ao financiamento de bolsas para estudantes negros e ao custeio de ações de letramento racial na universidade.

O acordo mais recente foi assinado em 12 de maio de 2026 entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem preencher os requisitos previstos no edital. Pelo TAC, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de curso de letramento racial com carga horária teórica e prática oferecido pela própria universidade.